AREsp 2854133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF) e porque faltou prequestionamento; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi deficiente, sem indicação precisa dos dispositivos e sem...

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Parties
Recorrente: JOAO GABRIEL FERRARI DE CARVALHO; Recorrido: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU - HOSPITAL SANTO ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa E Perícia, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOAO GABRIEL FERRARI DE CARVALHO

Recorrente

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU - HOSPITAL SANTO ANTÔNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por suposto vício no laudo pericial e indeferimento de nova perícia
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e do art. 369 do CPC (questão constitucional)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sem indicação precisa dos dispositivos e sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF) e porque faltou prequestionamento; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi deficiente, sem indicação precisa dos dispositivos e sem cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso; aplicou-se jurisprudência consolidada e súmulas pertinentes, e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.