AREsp 2740985 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MICHAEL DAVID NOVAES SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do tribunal de justiça de origem, com juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 284 do STF (fls. 333-338). A parte agravante foi condenada pelo crime do art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa. Interposta a apelação pela defesa, houve o conhecimento parcial e desprovimento (fls. 268-283). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alegou violação dos arts. 14, II e 59, ambos do Código Penal e arts. 315, 321 e 387, II, todos do Código de Processo Penal (fls. 307-316). Inadmitido o recurso na origem, sobreveio o agravo no qual a parte recorrente aduz a necessidade de provimento para que seja examinado o recurso especial interposto. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 382-386 ). É o relatório. DECIDO. Agravo tempestivo e com impugnação adequada. Há admissibilidade, ao que passo ao exame do recurso especial. Em exame da peça recursal, percebe-se que não há admissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que há a necessidade de exame da matéria fático-probatória. O acórdão do Tribunal de Justiça considerou suficientemente provada a autoria pela oitiva da vítima, depoimentos policiais e auto de apreensão do simulacro de arma de fogo (fls. 275-276). Assim, não cabe reexaminar as provas produzidas para fins de entender por insuficientes os elementos de autoria. Acerca da outra questão tratada no recurso, referente à fração de redução pela tentativa, incide o mesmo entendimento sumulado, tendo em vista que o acórdão expressamente constou que houve o percurso de quase todo o "iter criminis". Sobre o tema, tem-se a jurisprudência consolidada desta Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO (DUAS VEZES) E LATROCÍNIO TENTADO (DUAS VEZES). .. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. ART. 14, II, P. ÚNICO, CP. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO QUE DEVE SER INVERSAMENTE PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ROUBO MAJORADO. FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ORIGEM. .. . 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a Defesa busca a reforma de acórdão que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP) e de latrocínio (art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, do CP), por duas vezes, ambos na forma tentada, fixando-lhe a pena de 34 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, além de 270 dias-multa, em regime inicial fechado. .. . 13. No tocante à fração de diminuição atinente à modalidade tentada (art. 14, II, p. único, do CP), o quantum de redução da pena no crime tentado regula-se pelo iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próximo o agente se aproximou da consumação do delito, menos se reduz a pena na terceira fase da dosimetria. 14. Em relação ao crime de roubo majorado, a utilização da fração de 1/3 quando da terceira fase da dosimetria, ante o reconhecimento da tentativa, foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias a partir do iter criminis percorrido pelo agente, devendo ser mantida. .. (AREsp n. 2.480.415/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Neste contexto, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem -se. EMENTA