REsp 2199319 - DECISAO

REsp 2199319 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem particularizar os dispositivos infringidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem particularizar os dispositivos infringidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.