AREsp 2871920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem verificou, com base nas provas documentais e na jurisprudência repetitiva, a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado, sendo, portanto, incabível a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado de mérito com base na prova documental (art. 355, CPC/15)
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser revista com limitação à taxa média de mercado
  3. 3 se a admissibilidade do recurso especial é possível diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem verificou, com base nas provas documentais e na jurisprudência repetitiva, a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado, sendo, portanto, incabível a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.