AREsp 2799230 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, de modo que acolher o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violaçãoes não foram prequestionadas,...

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Parties
Agravante/recorrente: Neoenergia COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prova Pericial Contábil Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Neoenergia COSERN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e necessidade de perícia contábil
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, de modo que acolher o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violaçãoes não foram prequestionadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou a matéria eminentemente jurídica não exigindo perícia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Agravo em recurso especial conhecido.