AREsp 2770549 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, mantendo-se hígido o fundamento de aplicação da Súmula 284/STF, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253,...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Motivação
Direito Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Motivação

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC, sem particularização dos dispositivos, torna o recurso especial inadmissível (Súmula 284/STF).
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme arts. 932, III, CPC e 253 RISTJ, e Súmula 182/STJ.
  3. 3 Se a discussão sobre excesso de execução deve ser suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença ou pode ser arguida em exceção de pré-executividade (art. 525 CPC).

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, mantendo-se hígido o fundamento de aplicação da Súmula 284/STF, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.