AREsp 2717814 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incluindo o fundamento de que a responsabilidade decorre da assinatura do termo de confissão de dívida e fiança) e não...

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Parties
Agravante: Usina Açucareira Passos S.A. - em Recuperação Judicial; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Direcionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Fiadores, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Direcionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Fiadores Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

Usina Açucareira Passos S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF
  2. 2 Se a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução fiscal exige instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Possibilidade de direcionamento da execução fiscal aos fiadores com base em fiança e confissão de dívida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incluindo o fundamento de que a responsabilidade decorre da assinatura do termo de confissão de dívida e fiança) e não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.