AREsp 2844330 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar o permissivo constitucional e por alegações genéricas de violação a dispositivos federais (incluindo arts. 402, 403, 884 e 885 do CC), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, aplicando-se as providências referentes à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPUS-COOPERATIVA DE USUARIOS DE SERVICOS E SISTEMAS DE SAUDE - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional (súmula N. 284/stf)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Bis in Idem, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf)
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Parties

COOPUS-COOPERATIVA DE USUARIOS DE SERVICOS E SISTEMAS DE SAUDE - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional (súmula N. 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial (Súmula n.284/STF)
  2. 2 alegação genérica de violação aos arts. 402, 403, 884 e 885 do Código Civil
  3. 3 ônus de comprovação das providências para afastamento ou redução de astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar o permissivo constitucional e por alegações genéricas de violação a dispositivos federais (incluindo arts. 402, 403, 884 e 885 do CC), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, aplicando-se as providências referentes à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.