AREsp 2844966 - DECISAO

AREsp 2844966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este visa suscitar a inconstitucionalidade de normas federais e apresenta tese de cunho eminentemente constitucional, matéria que não compete ao STJ examinar em recurso especial, conforme art. 102, III, da CF/88 e jurisprudência consolidada; por conseguinte, o Recurso Especial foi desprovido de conhecimento e foram majorados os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: IVALDO ISRAEL DA FONSECA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Inconstitucionalidade, Supremacia Constitucional, Transposição De Servidores Públicos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Inconstitucionalidade Supremacia Constitucional Transposição De Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

IVALDO ISRAEL DA FONSECA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar a inconstitucionalidade de lei federal em recurso especial
  2. 2 Caracterização da tese como de cunho eminentemente constitucional que afasta o exame pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à matéria constitucional e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este visa suscitar a inconstitucionalidade de normas federais e apresenta tese de cunho eminentemente constitucional, matéria que não compete ao STJ examinar em recurso especial, conforme art. 102, III, da CF/88 e jurisprudência consolidada; por conseguinte, o Recurso Especial foi desprovido de conhecimento e foram majorados os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.