AREsp 2869136 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a suposta controvérsia jurisprudencial, requisito...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional De Contrato
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial contemporâneo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a suposta controvérsia jurisprudencial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se para R$ 2.200,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem.