AREsp 2584121 - DECISAO

AREsp 2584121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a necessária correlação entre os dispositivos federais invocados e os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, e porque, alternativamente, o provimento da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a pretensa demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Exequentes: Elaine Cristina Gaiola Gesualdo e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 371/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Societário Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 371/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Elaine Cristina Gaiola Gesualdo e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial quando depender de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a necessária correlação entre os dispositivos federais invocados e os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, e porque, alternativamente, o provimento da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a pretensa demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.