AREsp 2837197 - DECISAO

AREsp 2837197 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível provar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas; decisão baseada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Agravado: WILIAN SOARES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Excesso De Execução, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Excesso De Execução +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

WILIAN SOARES CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7
  2. 2 ausência de demonstração do prequestionamento dos arts. 502 do CPC e 884 do CC
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível provar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas; decisão baseada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.