AREsp 2852554 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; tal omissão autoriza o não...

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Parties
Agravante: RUTH DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RUTH DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.