AREsp 2850125 - DECISAO

AREsp 2850125 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE GARCIA SALGADO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE GARCIA SALGADO; Recorrida: MARIA GONCALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE GARCIA SALGADO

Agravante/recorrente

MARIA GONCALVES BARBOSA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.