AREsp 2015553 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não cumpriu os requisitos formais do art. 1.029 do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica de divergência jurisprudencial para...

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Parties
Agravante: UENDER ALVES DE ASSIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei N.º 10.826/2003, Art. 16, Parágrafo Único, IV
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

UENDER ALVES DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 tipicidade da conduta prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 (posse de arma com numeração raspada)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não cumpriu os requisitos formais do art. 1.029 do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica de divergência jurisprudencial para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.