AREsp 2015553 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), nem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC, tornando o recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: ELIAS TEOFILO DE SOUZA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Porte De Arma Com Numeração Raspada, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Porte De Arma Com Numeração Raspada +1 more

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Parties

ELIAS TEOFILO DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), nem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC, tornando o recurso formalmente inadequado, de modo que impôs-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se