AREsp 2862952 - DECISAO

AREsp 2862952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para concluir que não se conhece do recurso especial: não cabe recurso especial quando a alegação se funda em violação de resolução da ANVISA, por tratar-se de ato normativo secundário fora do conceito de lei federal do art. 105, III, 'a', da CF; ademais, em regra não cabe recurso especial para revisar decisão que concede ou indefere tutela de urgência, à luz da Súmula 735/STF, de modo que o exame de eventual dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: ADOLPHO GLUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf E Tutela De Urgência, Violação De Resolução Da ANVISA, Art. 10 Da Lei N. 9.656/1998, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf E Tutela De Urgência Violação De Resolução Da ANVISA Art. 10 Da Lei N. 9.656/1998 +2 more

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Parties

ADOLPHO GLUCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer recurso especial que alegue violação de resolução da ANVISA
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 análise de divergência jurisprudencial quando incidem os mesmos óbices de admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para concluir que não se conhece do recurso especial: não cabe recurso especial quando a alegação se funda em violação de resolução da ANVISA, por tratar-se de ato normativo secundário fora do conceito de lei federal do art. 105, III, 'a', da CF; ademais, em regra não cabe recurso especial para revisar decisão que concede ou indefere tutela de urgência, à luz da Súmula 735/STF, de modo que o exame de eventual dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Não conheço do recurso especial.