AREsp 2299258 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ (e, por analogia, do art. 1.042 do CPC), de modo que o agravo regimental não é meio adequado para sanar a preclusão apontada.

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Parties
Agravante: AGUINALDO JUNIOR DE SOUZA LOUZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Livramento Condicional, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Livramento Condicional Preclusão

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Parties

AGUINALDO JUNIOR DE SOUZA LOUZARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC como dispositivo semelhante à Súmula 182

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ (e, por analogia, do art. 1.042 do CPC), de modo que o agravo regimental não é meio adequado para sanar a preclusão apontada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ