AREsp 2359086 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de maneira específica e com desenvolvimento mínimo de razões, o fundamento invocado pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de prova, Súmula 7), tornando aplicável a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: HIAGO SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Desclassificação De Crime, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Desclassificação De Crime Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

HIAGO SOUZA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de prova nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de maneira específica e com desenvolvimento mínimo de razões, o fundamento invocado pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de prova, Súmula 7), tornando aplicável a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.