AREsp 2837283 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), consoante a exigência de impugnação pormenorizada prevista na jurisprudência desta Corte (Súmula...

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Parties
Agravante: Daniel Felesbino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Genérica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Genérica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

Daniel Felesbino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), consoante a exigência de impugnação pormenorizada prevista na jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ) e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.