AREsp 2804921 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a matéria invocada (art. 8º do CPC) não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido para admitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; foi ainda imposto o...

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Parties
Agravante: Rodovias das Colinas S/A; Parte Agravada: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Administrativa, Contrato De Concessão, Honorários Advocatícios
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Parties

Rodovias das Colinas S/A

Agravante

ARTESP

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 8º do CPC (prequestionamento)
  2. 2 proporcionalidade da penalidade aplicada pela agência reguladora
  3. 3 contagem de múltiplas infrações pela agência em procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria invocada (art. 8º do CPC) não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido para admitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; foi ainda imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.