AREsp 2778260 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por LUCIANE RODRIGUES DE BAIRRO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , assim ementado (fl. 3731 , e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMBOLIA PULMONAR. PRESCRIÇÃO DE ANTICOAGULANTE CORRETA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO FÁRMACO A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. MOLÉSTIA DIAGNOSTICADA CONFORME SINTOMAS CLÍNICOS APRESENTADOS. DIAGNÓSTICO TARDIO INCOMPROVADO. PARAPLEGIA DECORRENTE DO ACIDENTE APONTADO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS BEM OBSERVADOS. INTERCORRÊNCIAS E LESÕES ADEQUADAMENTE TRATADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PREPOSTOS DA UNIDADE HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DEVER REPARATÓRIO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 3756-3758, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 3780-3804, e-STJ), além de apresentar dissídio jurisprudencial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais: a) arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 porque teria havido omissão do Tribunal de origem pois não levou em conta a jurisprudência apresentada pela recorrente em sede de apelação; b) arts. 371 e 479 do CPC/2015 sob a argumentação de que a fundamentação do julgado apenas nas conclusões do laudo pericial violam os princípios do livre convencimento motivado e da ampla prova; e c) arts. 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 402, 927, 949, 950 e 951 do Código Civil pois houve negligência da instituição de saúde e dos médicos durante o período de internação em decorrência de acidente de trânsito. Salienta que diante da falta do dever de cuidado dos recorridos, sofreu um Acidente Vascular Cerebral - AVC, que culminou com quadro irreversível de paraplegia, e contraiu infecção hospitalar. Destaca que a clínica deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos materiais, morais e estéticos causados, especialmente em razão da infecção hospitalar contraída nas dependências do nosocômio. Contrarrazões apresentadas às fls. 3824-3842, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem (fls. 3846-3854, e-STJ), fora interposto o presente agravo (fls. 3872-3884, e-STJ). Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 3892-3896, e-STJ. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A pretensão não merece prosperar. 1. Inicialmente, no tocante à apontada violação d os arts. 489 e 1.022 do CPC, deve ser ressaltado que no recurso especial há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, indicando omissão sobre os argumentos suscitados pelo recorrente, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, aplica-se a Súmula 284 do STF, por analogia. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. JULGAMENTO CONJUNTO DE LIDES CONEXAS. FACULDADE DO JULGADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DEMANDA CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 235/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (..) (AgInt no AREsp 1314005/PE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LINDB. CONTEÚDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL INDICADA COMO VIOLADA. MERA REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "Não se pode conhecer da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual quando o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal". Precedentes. 3. Segundo entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, porque os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.357.440/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) grifou-se Incide, no ponto, a Súmula 284 do STF. 2. A recorrente alega ofensa aos arts. 371 e 479 do CC por entender que o acórdão recorrido não poderia fundamentar suas conclusões apenas no laudo pericial. A respeito, assim se pronunciou a Câmara julgadora (fls. 3723-3729, e-STJ): O laudo pericial (evento 497) foi elaborado com base na documentação médica trazida na exordial (evento 394, informação 48-2335), sendo os quesitos adequadamente respondidos. No tópico da "discussão" (laudo/perícia 2934-2496) o expert detalhou todos os atendimentos efetuados, indicando as intercorrências sofridas e as terapêuticas empregadas. Após o acidente de trânsito ocorrido em 20 de julho de 2007, a recorrente apresentava apenas escoriação na perna direita, inexistindo indícios de fraturas, luxações ou feridas contusas - razão pela qual recebeu alta médica. Retornou ao hospital mais de um mês após o sinistro com dores no tórax e na garganta e falta de ar, sendo medicada e liberada. Quarenta e seis dias após o primeiro atendimento, foi diagnosticada pelo réu Fabiano Luis Schwingel, o qual determinou sua internação e receitou anticoagulante. (..) Não se desconhece a possibilidade da ocorrência de "hemorragia no sistema nervoso" quando utilizado anticoagulante. A prova técnica, todavia, permite concluir que a prescrição era adequada frente ao quadro clínico apresentado, sendo a medicação bem indicada para o tratamento das moléstias (embolia pulmonar e infecção generalizada). É de pública sabença que qualquer remédio pode ocasionar reações adversas, inclusive os mais comuns, de sorte que os efeitos colaterais apresentam-se como riscos inerentes ao próprio medicamento. De toda sorte, foram realizados exames laboratoriais para acompanhar a "coagulação" da paciente, não sendo possível identificar a causa determinante do acidente vascular cerebral (AVC). (..) Vê-se que a apelante foi atendida por equipe multidisciplinar, sendo o derrame cerebral constatado após o efetivo surgimento dos sinais clínicos, inexistindo qualquer elemento indicando morosidade em identifica-lo. A paraplegia é decorrente do próprio acidente vascular noticiado, não havendo como atribuir ao exercício da Medicina, máxime em se considerando a conclusão da perícia: (..) Conforme se extrai do laudo, ademais, inexistem provas concretas apontando que a recorrente contraiu infecção hospitalar: (..) O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. Também não há indícios evidenciando que as "escaras" apareceram quando a paciente estava internada, vez que retornou ao hospital (27 de agosto de 2008) narrando o surgimento delas quase seis meses após a alta médica (15 de fevereiro 2008). O perito foi categórico ao afirmar que as escaras "surgiram no domicílio da autora", sendo as cirurgias adequadas para tratamento das lesões apontadas. A conclusão apresentada pela perícia não foi derruída por elementos outros probantes trazidos aos autos, cabendo ao Magistrado o poder de valorar a prova e estabelecer seu convencimento de forma motivada, consoante dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil. grifou-se Observa-se que a Corte local fundamentou a análise da prova pericial no princípio do livre convencimento motivado previsto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015, o qual é amplamente aplicado pela Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PERDA DE UMA CHANCE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a ele aferir a efetiva conveniência e necessidade, donde se extrai a possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias, de acordo com a dicção do art. 370, parte final, do NCPC. 3. O NCPC manteve o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, apreciando livremente o juiz as provas acostadas para construir sua convicção acerca da controvérsia, desde que devidamente fundamentada. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.318.644/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) grifou-se Deste modo, aplicável a Súmula 83/STJ. Ademais, rever as conclusões da Câmara julgadora, na forma como posta no recurso especial, demandaria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MÉDICO. DISCUSSÃO QUANTO AO EXAME DE PROVAS DOS AUTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 370 e 371 do CPC/2015, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. 3. A pretensão posta no apelo nobre quanto à ofensa ao art. 371 do CPC/2015, acerca das provas produzidas nos autos, demandaria revolvimento de matéria fático- probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do agravante em razão de erro médico. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1398080/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) grifou-se Incide, também, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A respeito da indicada contrariedade aos arts. 3º e 14 do CDC e arts. 186, 402, 927, 949, 950 e 951 do CC, sob a alegação de negligência dos médicos e da instituição de saúde, importa observar o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 3729, e-STJ): A prova colhida não revela inadequada a prestação de serviço dos médicos, os quais observaram os protocolos referentes ao quadro clínico da paciente quando dos atendimentos especializados. Inexistindo, portanto, demonstração de negligência por parte dos prepostos do nosocômio, tampouco de que a sequela tenha efetivamente se dado em razão de diagnóstico tardio, não há como dar resposta diversa da negativa aos pedidos autorais. grifou-se Com efeito, a pretensão recursal de rever as conclusões da Corte de origem no sentido de que não foi encontrada conduta passível de responsabilizar a equipe médica por negligência, imprudência e imperícia e o hospital, tal como posta no apelo extremo, demandaria incursão no acervo fático probatório da causa, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, a qual impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas do permisso constitucional. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo, após o exame das circunstâncias fáticas e do acervo probatório dos autos, concluiu que não houve falha na prestação dos serviços médicos na hipótese sub judice. Alterar tais conclusões encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.961.279/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCORRÊNCIA CIRÚRGICA. ERRO MÉDICO OU NEGLIGÊNCIA NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DO MÉDICO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da perícia e da natureza da relação jurídica, concluiu pela ausência de qualquer responsabilidade do médico e do hospital, consignando expressamente que "não restou minimamente comprovado que os problemas enfrentados pela autora tenham sido decorrentes de falha na prestação do serviço, seja pelos médicos que lhe atenderam, seja pelo nosocômio onde foi internada e operada". 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 6. Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. 7. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (AgInt no AREsp n. 1.904.219/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 371 do CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais, estéticos e morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 371 do CPC/15. Precedentes. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação da incapacidade do perito na situação em análise, à ausência de erro médico na hipótese dos autos e, via de consequência, a ausência de danos materiais, estéticos ou morais a serem indenizados ou compensados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.833.373/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020.) grifou-se Importa destacar que segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação dos serviços auxiliares relacionados ao exercício da sua própria atividade, assim como, solidariamente com o médico a ele vinculado, pelos danos decorrentes do exercício da medicina, desde que, neste último caso, fique caracterizada a culpa dos profissionais, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, está acertado na jurisprudência do STJ que "a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, notadamente nos casos em que os danos sofridos resultam de infecção hospitalar" (AgInt no REsp 1.653.046/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 28/5/2018). Entretanto, na presente hipótese, o Tribunal de origem consignou que a perícia não encontrou provas concretas apontando que a recorrente contraiu infecção hospitalar (fls. 3728, e-STJ). Rever tal conclusão é vedado nesta instância especial pelo teor do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA DE CATARATA. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA QUE DECORRE DA COMPROVAÇÃO DE CONDUITA CULPOSA DO MÉDICO. SÚMULA Nº 586 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, a responsabilidade do hospital é objetiva somente quando há má prestação de serviços relativos à internação do paciente e ao uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares. 3. No que tange à atuação dos médicos contratados pelos hospitais, a sua responsabilidade é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 4. Na hipótese, modificar a conclusão do Tribunal estadual acerca da não configuração da conduta culposa do médico, demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.597.195/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) grifou-se Portanto, aplica-se à hipótese o teor da Súmula 7 do STJ. 4. Registra-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/ SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA