AREsp 2859589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria exigia reexame de elementos fáticos e interpretação contratual já analisados pelo Tribunal de origem (óbenos das Súmulas 5 e 7/STJ), além de considerar que a Corte local apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação (art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 violação de súmula sobre precedentes e efeitos (art. 927, III do CPC)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria exigia reexame de elementos fáticos e interpretação contratual já analisados pelo Tribunal de origem (óbenos das Súmulas 5 e 7/STJ), além de considerar que a Corte local apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e nas garantias contratuais do consignado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem