AREsp 2791036 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Violação De Dispositivo Constitucional

Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
3 Inviabilidade de análise de violação a dispositivo constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo.

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