AREsp 1683572 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIANA BORGES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em agravo de instrumento nos autos do cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. O julgado foi assim ementado (fl. 126): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CESSÃO DA INTEGRALIDADE DA CARTEIRA DE CLIENTES - INTERESSE RECURSAL DA EXEQUENTE - CONFIGURADA. NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL AUSENTE- OPERADORAS QUE SE MANTÊM ATIVAS, DE FORMA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - EXEQUENTE QUE EVENTUALMENTE DEVE BUSCAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA NA HIPÓTESE DE INSOLVÊNCIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E PROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 166): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -RECURSO PROVIDO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO-INEXISTÊNCIA-INTERESSE DA EMBARGADA UNICLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE LTDA. CONFIGURADO - DEMONSTRAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA EMBARGADA QUE NÃO ALTERA A DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS - PREQUESTIONAMENTO. AMBOS OS EMBARGOS CONHECIDOS EREJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, em que encampa a violação destes dispositivos: a) 286, 1.142, 1.146 e 1.148 do Código Civil; b) 109, § 3º, do Código de Processo Civil; c) 4º, 14, 20, 46, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Também alega ofensa à Súmula n. 469 do STJ. Sustenta que o Tribunal de origem, ao não reconhecer a sucessão empresarial entre UNICLÍNICAS e NOSSA SAÚDE, mesmo diante da cessão da carteira de clientes, divergiu do entendimento do STJ no Agravo em Recurso Especial n. 171.819/MG. O recurso especial não foi admitido, conforme a decisão de fls. 307-309. Daí o presente agravo em recuso especial, em que a parte requer seu provimento para que se determine o processamento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 375/400. É o relatório. Decido. A agravante argumenta que o Tribunal de Justiça não analisou adequadamente pontos essenciais para a solução da lide. Em especial, aduz que a decisão não considerou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que garantiria sua proteção, nem os precedentes jurisprudenciais que reconhecem a sucessão empresarial quando há alienação de carteira de clientes por operadora de saúde. Primeiramente, não se observa omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da recorrente, o que não autoriza, tão somente por tal fato, o acolhimento de embargos de declaração, tampouco sua rejeição importa em violação da norma de regência. É certo que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, havendo fundamentação O ponto fulcral do recurso especial é que, dadas as disposições dos arts. 286, 1.142, 1.146 e 1.148 do CDC, NOSSA SAÚDE deve ser responsabilizada pelos débitos da UNICLÍNICAS porque adquiriu sua carteira de clientes. Contudo, o Tribunal a quo, soberano na analise dos fatos, concluiu que a venda da carteira de clientes não configurou sucessão empresarial, não devendo, portanto, NOSSA SAÚDE responder pelo cumprimento da sentença. Observe-se (fls. 128-129 ): De fato, não houve a incorporação de Uniclínicas por Nossa Saúde, pois, em realidade, ambas celebraram apenas contrato de cessão de fundo de comércio, por meio do qual a primeira agravante adquiriu a carteira de clientes da segunda. Tal circunstância, entretanto, não configura a sucessão empresarial, posto que ambas as sociedades se mantêm ativas, de forma autônoma e independente. Daí o óbice da Súmula n. 7, aplicado pela decisão agravada como impeditivo do seguimento do recurso especial. Registre-se que a agravante refutou esse fundamento apenas afirmando que a matéria é jurídica para indicar que promoveu diversas tentativas de satisfação da execução, sem êxito, fato que nem sequer chegou a ser aventado no acórdão recorrido e que, evidentemente, não pode ser analisado em recurso especial, tendo em vista o óbice da mesma Súmula n. 7. Ademais, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não servem para invalidar negócios jurídicos feitos legalmente. Nada impede a negociação das carteiras de planos de saúde, desde que mantidas as condições contratuais firmadas com os usuários, vigentes quando da transferência, e observadas as exigências legais inerentes ao negócio. No caso, nada disso foi questionado, pois a agravante defende a tese da responsabilidade solidária com fundamento apenas na realização do negócio jurídico. Ademais, pela alínea c, não se pode conhecer do recurso, já que, não havendo a alienação da empresa, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do não arbitramento da origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA