AREsp 2852113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não indicou o dispositivo legal objeto do suposto dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; inadmissão mantida; honorários sucumbenciais majorados em 10%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não indicou o dispositivo legal objeto do suposto dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; inadmissão mantida; honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor dos patronos da parte recorrida.