AREsp 2734124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — cabendo-lhe o ônus de demonstrar a desnecessidade do reexame de provas; ausente...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: LEDA PRINA GOMES; Sucessor Da Autora: ROGERIO PRINA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

LEDA PRINA GOMES

Autora

ROGERIO PRINA GOMES

Sucessor Da Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — cabendo-lhe o ônus de demonstrar a desnecessidade do reexame de provas; ausente tal impugnação, o recurso não pode ser conhecido, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.