AREsp 2758836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se a reafirmar teses e a alegar necessidade de revolvimento de provas (impedido...

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Parties
Agravante/recorrente: ANDRESSA ZANATTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Arrematação Judicial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ANDRESSA ZANATTA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Arrematação Judicial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por força das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se a reafirmar teses e a alegar necessidade de revolvimento de provas (impedido pela Súmula 7/STJ); por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, o que justifica manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial pelos fundamentos indicados (Súmulas 7 e 83/STJ), em razão da ausência de impugnação específica.