AREsp 2803471 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não comprovando que o conhecimento do...

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Parties
Agravante: COMERCIAL JOSE SILVA LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

COMERCIAL JOSE SILVA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que não haverá reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não comprovando que o conhecimento do recurso não exigiria reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e normas do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, por se tratar, na origem, de mandado de segurança.