AREsp 2862323 - DECISAO

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A desconstituição das conclusões da Corte a quo demandaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: JAIRTON FERNANDO PONTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Revisão Do Conjunto Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Revisão Do Conjunto Probatório

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Parties

JAIRTON FERNANDO PONTES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre revisão do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face a veredito do Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de revolvimento probatório para atacar decisão dos jurados

Ratio Decidendi

A desconstituição das conclusões da Corte a quo demandaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.