AREsp 2508201 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória (provas e convicções sobre a prestação de serviços), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, atraindo assim a inadmissibilidade do recurso especial; fundamentou o conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 373, I e II, 320 e 485, I, do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 166, IV, do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória (provas e convicções sobre a prestação de serviços), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, atraindo assim a inadmissibilidade do recurso especial; fundamentou o conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.