AREsp 1962675 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 559): APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE C/C DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. AUTOR QUE É PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL TETRAESPÁSTICA E CONSEQUENTES PROBLEMAS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, EM PERÍODO INTEGRAL. DEVER DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATENDIMENTO, CASO HAJA MELHORA NO QUADRO DE SAÚDE A SER FEITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 592-595). No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 355 e 1.022 do CPC, 10, 12 e 35-G da Lei n. 9.656/1998 e 186, 188, I, e 927 e 944 do Código Civil. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 629). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 649-651), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 673-676). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo não provimento do agravo (fls. 710-713). É, no essencial, o relatório. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem devido à intempestividade, nos seguintes termos (fl. 649): Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 -1º período e 07.01.2021 a 20.01.2021 - 2º período). Portanto, a petição recursal juntada em 08.02.2021 está intempestiva. Da análise dos autos, nota-se que a expedição da intimação referente ao acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração (acórdão de mov. 14.1) deu-se na data de 19.12.2020 (mov. 15), sendo a confirmação da intimação eletrônica realizada em 21.01.2021 (mov. 17). Assim, aproveitou-se da suspensão dos prazos determinada na resolução anteriormente citada, tornando sua apresentação indispensável para comprovar a tempestividade, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a leitura de intimação do acórdão foi efetivada automaticamente pelo próprio sistema PROJUDI, o que comprova que a Recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da expedição de intimação. Nesse caso, considera-se que a intimação se deu na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, fixou a seguinte tese: A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. Nesse contexto, a parte foi intimada para sanar o vício (fls. 744-747), contudo o documento apresentado, Resolução Nº 320-OE, de 8 de novembro de 2021 (fls. 750-758), não demonstrou a suspensão do expediente forense entre os dias 7 de janeiro de 2021 e 20 de janeiro de 2021, pois "Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022" (fl. 752, grifo meu). Assim, considerando que o recurso interposto não atendeu ao prazo estipulado pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e a pa rte não comprovou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.003 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.