AREsp 2753190 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SERGIO AUGUSTO SILVA LOPES contra a decisão monocrática de minha lavra (fls. 1.400/1.401) que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Em suas razões (fls. 1.417/1.422), a parte recorrente afirmou que o agravo em recurso especial impugnou na íntegra a decisão que, na origem, inadmitiu o apelo nobre. Acrescentou a defesa que o agravante cumpriu o seu ônus de enfrentar, dialeticamente, todos os pontos da decisão impugnada (fl. 1.419). Ao final, a defesa postulou o provimento do agravo regimental, para que seja conhecido e provido o recurso especial previamente interposto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desc onstituir seu fundamento, motivo pelo qual a trago ao Colegiado para ser confirmada. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal local, que reputou que o recurso especial visava ao revolvimento de matéria fático-probatória, fazendo incidir a inteligência da Súmula 7/STJ. Contudo, a parte agravante, no agravo em recurso especial de fls. 1.309/1.313, não questionou, de forma específica, o referido fundamento, limitando-se a contrastá-lo genericamente. Nesse sentido, observa-se que o agravo em recurso especial tão somente indicou que a medida recursal não versa sobre reexame de provas, mas sim sobre matéria eminentemente de direito, ou seja, de ofensa do v. acórdão à norma contida no art. 386, V e VII, do CPP (fl. 1.312). A toda evidência, as razões do agravo em recurso especial não contiveram a demonstração discursiva de que a análise da tese recursal poderia ser empreendida sem nova incursão pelas provas produzidas e pela moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. Portanto, inarredável a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no AREsp n. 2.123.045/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/8/2022. O agravo regimental não logrou explicitar qualquer argumento que detivesse o condão de modificar as razões expostas na decisão monocrática de minha lavra, que deve ser mantida in totum, pelos próprios termos que dela constaram. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.