AREsp 2818163 - DECISAO

AREsp 2818163 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por não demonstrada superação da Súmula 83/STJ mediante apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, com fundamento no art. 932, III, do NCPC e Súmula 568/STJ.

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Parties
Agravante: CECILIA WOLF INDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, NCPC
Processo Civil Recurso Especial Processual Civil E Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CECILIA WOLF INDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por não demonstrada superação da Súmula 83/STJ mediante apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, com fundamento no art. 932, III, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.