AREsp 2783962 - DECISAO

AREsp 2783962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e contraditórias ao não delimitar se o contrato previa retribuição acionária ou isenção quanto à subscrição na modalidade PCT (óbice da Súmula 284/STF), e porque é inviável nesta instância o exame do acervo...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 371/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 170, § 3º Da Lei 6.404/76
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 371/stj +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade e indefinição das teses recursais quanto à existência de retribuição acionária ou isenção de subscrição na modalidade PCT
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 371/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e contraditórias ao não delimitar se o contrato previa retribuição acionária ou isenção quanto à subscrição na modalidade PCT (óbice da Súmula 284/STF), e porque é inviável nesta instância o exame do acervo fático-probatório para esclarecer a hipótese aplicável (óbice da Súmula 7/STJ). Ademais, não há interesse recursal quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 371/STJ, pois a Corte de origem já acolhera tal pleito. Por consequência, mantida a inadmissão e majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor da condenação, em favor dos patronos da parte recorrida.
  • Publique-se.