AREsp 2545231 - DECISAO

AREsp 2545231 - DECISAO

Deixo de conhecer quanto ao Tema 988 por competência do tribunal de origem para verificar conformidade com o precedente (art. 1.030 do CPC) e nego provimento ao agravo, porquanto decisões sobre indeferimento de produção de prova não se prestam, em regra, a agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC,...

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Parties
Agravante: Laborprint Grafica e Editora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Produção De Provas, Recursos Repetitivos, Tema 988 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Produção De Provas Recursos Repetitivos Tema 988 Do STJ

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Parties

Laborprint Grafica e Editora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova
  2. 2 alcance e taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 competência do tribunal de origem para verificar conformidade com precedentes em recursos repetitivos (Tema 988)

Ratio Decidendi

Deixo de conhecer quanto ao Tema 988 por competência do tribunal de origem para verificar conformidade com o precedente (art. 1.030 do CPC) e nego provimento ao agravo, porquanto decisões sobre indeferimento de produção de prova não se prestam, em regra, a agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC, devendo tais questões ser apreciadas na origem ou em preliminar de apelação conforme art. 1.009, §1º do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de conhecer quanto ao Tema 988 do STJ.
  • Nego provimento ao agravo.