AREsp 2835835 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente, em sua totalidade, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ, aplicação da Súmula 7/STJ e demais óbices), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JUAREZ TORMES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JUAREZ TORMES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente, em sua totalidade, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ, aplicação da Súmula 7/STJ e demais óbices), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.