AREsp 2794659 - DECISAO

AREsp 2794659 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a matéria federal suscitada poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, determinando a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ e, por isso, a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante (recorrente): EDG EQUIPAMENTOS E CONTROLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Expedição De Ofício Para Obtenção De Documentos, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Expedição De Ofício Para Obtenção De Documentos Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

EDG EQUIPAMENTOS E CONTROLES LTDA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 pedido de expedição de ofício à SUFRAMA/SEF-AM e atribuições das partes para obtenção de documentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a matéria federal suscitada poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, determinando a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ e, por isso, a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.