AREsp 2549142 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a insurgência genérica não demonstrou que o exame pelo STJ poderia ser feito sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS CABRAL BARBOZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS CABRAL BARBOZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a insurgência genérica não demonstrou que o exame pelo STJ poderia ser feito sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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