AREsp 2842316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, com a necessária especificidade, violação ao art. 489 §1º do CPC e porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), cabendo, assim, manter a decisão...

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Parties
Agravante: Ana Cristina dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Ônus Da Prova, Art. 489 CPC, Art. 373 CPC, Revisão De Faturamento, Recuperação De Receita (aneel)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Ônus Da Prova Art. 489 CPC +3 more

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Parties

Ana Cristina dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 §1º do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 357 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, com a necessária especificidade, violação ao art. 489 §1º do CPC e porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), cabendo, assim, manter a decisão que indeferiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.