AREsp 2841874 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se houve violação do art. 562 do CPC por indeferimento da liminar de reintegração de posse sem designação de audiência de justificação prévia
2. 2 Se o Recurso Especial trazia demonstração suficiente do cabimento, em especial a indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e alínea correspondente
3. 3 Admissibilidade de liminar de reintegração de posse em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, diante da necessidade de declaração judicial de resolução do contrato

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido apenas para decidir quanto à admissibilidade do Recurso Especial, não se conhecendo deste porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, nem a alínea correspondente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça apontou entendimento firmado de que é inadequada a concessão de liminar de reintegração de posse em ação de rescisão contratual sem prévia declaração judicial da resolução do contrato.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo
• Não conheço do Recurso Especial