AREsp 2858032 - DECISAO

AREsp 2858032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revisão dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de provas pela parte demandada que justificassem a discrepância; além disso, a pretensão de modificar...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Revisão Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 abusividade das taxas de juros e aplicação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC
  3. 3 necessidade de prova do custo de captação, spread e risco para justificar taxa superior à média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revisão dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de provas pela parte demandada que justificassem a discrepância; além disso, a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede acolhimento do recurso e do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.