AREsp 2690141 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, bem como em razão de que o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art....

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Parties
Agravante: CLÍNICA DRA IRAMAIA PIFANO SILVA SERVICOS MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLÍNICA DRA IRAMAIA PIFANO SILVA SERVICOS MEDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, bem como em razão de que o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo