AREsp 2819040 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e demonstrativa dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 1021, §1º do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal, sendo insuficientes alegações...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Parties
MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e demonstrativa dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 1021, §1º do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal, sendo insuficientes alegações genéricas ou simples reiterações do mérito para afastar os óbices de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
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