AREsp 2680603 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), não demonstrando com particularidade a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem que a...

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Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO BONFIM LOPES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

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Parties

ANTONIO FRANCISCO BONFIM LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que alteração do entendimento independe de reexame probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinguishing
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), não demonstrando com particularidade a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem que a modificação do entendimento independe de revolvimento probatório; por conseguinte aplicam‑se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique‑se.