AREsp 2661536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegada violação do art. 1022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes; tornou-se inadmissível a pretensão relativa ao art. 15 da Lei 9.424/1996 em razão de não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão sobre a distinção de personalidade jurídica (aplicando-se a Súmula 283/STF); e deu-se provimento parcial ao recurso especial quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por prevalecer o entendimento de que embargos opostos para prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: recorrente; Parte: Fazenda Nacional; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026/§2º Cpc/2015), Contribuição Salário Educação (lei 9.424/1996), Personalidade Jurídica Do Produtor Rural E Sociedade Empresária, Planejamento Tributário Abusivo
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026/§2º Cpc/2015) Contribuição Salário Educação (lei 9.424/1996) Personalidade Jurídica Do Produtor Rural E Sociedade Empresária Planejamento Tributário Abusivo

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Parte

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração tidos como protelatórios
  3. 3 incidência do art. 15 da Lei 9.424/1996 quanto ao produtor rural pessoa física sócio de empresas com CNPJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegada violação do art. 1022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes; tornou-se inadmissível a pretensão relativa ao art. 15 da Lei 9.424/1996 em razão de não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão sobre a distinção de personalidade jurídica (aplicando-se a Súmula 283/STF); e deu-se provimento parcial ao recurso especial quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por prevalecer o entendimento de que embargos opostos para prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.