AREsp 2816611 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque ausente o prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente.

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Parties
Agravante: DALVA FALEIROS CHAVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj, Competência Do STF, Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência Da Súmula 7/stj Competência Do STF Transposição De Servidores +1 more

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Parties

DALVA FALEIROS CHAVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças retroativas em razão da EC 60/2009 e normas correlatas
  2. 2 Competência do STJ para apreciar recurso especial quando o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais
  3. 3 Exigência de prequestionamento dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque ausente o prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.