HC 861011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para atacar decisão de inadmissibilidade de recurso especial/extraordinário (sendo cabível o agravo), o exame da alegação de excesso de prazo ficou prejudicado pela posterior inadmissão dos recursos pela Corte de origem e a análise de...

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Parties
Agravante: FRANCISCO DA CUNHA CRESPO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Prazo Na Admissibilidade, Via Recursal Adequada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais E Extraordinários Admissibilidade De Recurso Especial Excesso De Prazo Na Admissibilidade Via Recursal Adequada Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO DA CUNHA CRESPO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para impugnar decisão que não admite recurso especial ou extraordinário
  2. 2 prejudicialidade do exame de alegação de excesso de prazo quando a Corte de origem posteriormente inadmite o recurso
  3. 3 risco de supressão de instância caso o STJ analise matérias não apreciadas pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para atacar decisão de inadmissibilidade de recurso especial/extraordinário (sendo cabível o agravo), o exame da alegação de excesso de prazo ficou prejudicado pela posterior inadmissão dos recursos pela Corte de origem e a análise de temas não decididos pelo Tribunal a quo implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheci do habeas corpus impetrado (decisão monocrática anterior)
  • Negar provimento ao agravo regimental