AREsp 2808044 - DECISAO

AREsp 2808044 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo...

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Parties
Agravante: BANQUIVA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único

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Parties

BANQUIVA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo quando não impugnados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.