AREsp 2592556 - DECISAO

AREsp 2592556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão quanto à manifestação da Caixa Econômica Federal sobre a não cobertura pelo FCVS de débito residual por indício de multiplicidade...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido E Parcialmente Provido (anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre débito residual não coberto pelo FCVS.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Hipoteca, Carta De Quitação, Dano Moral, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Multiplicidade Cadastral
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Hipoteca Carta De Quitação +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido E Parcialmente Provido (anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação da Caixa Econômica Federal sobre não cobertura pelo FCVS por indício de multiplicidade cadastral
  2. 2 se a existência de débito residual não coberto pelo FCVS pode impedir a expedição da carta de quitação e a baixa da hipoteca
  3. 3 se houve ato ilícito do banco ensejador de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão quanto à manifestação da Caixa Econômica Federal sobre a não cobertura pelo FCVS de débito residual por indício de multiplicidade cadastral, devendo o Tribunal de origem se manifestar sobre essa tese antes de decidir definitivamente sobre a obrigação de expedir carta de quitação e proceder à baixa da hipoteca.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre débito residual não coberto pelo FCVS.

Orders

  • Anula-se o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, como entender de direito, sobre a tese de existência de débito residual não coberto pelo FCVS.